Garantia de Produtos e Serviços

O que é a Garantia Legal?

A garantia legal é um direito previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) que assegura ao consumidor um período mínimo para reclamar de vícios ou defeitos em produtos e serviços. Este prazo é:

• 30 dias: Para produtos e serviços não duráveis, como alimentos e limpeza.
• 90 dias: Para produtos e serviços duráveis, como eletrodomésticos e móveis.

A garantia legal é automática e independe de contrato ou termo escrito.

O que é a Garantia Contratual?

A garantia contratual é adicional à garantia legal e deve ser fornecida pelo fornecedor por meio de um documento escrito. Ela estabelece:

• O prazo adicional de garantia.
• As condições específicas para troca ou reparo.
• Os procedimentos para acionar a garantia.

Esse tipo de garantia é opcional e serve como um diferencial para atrair consumidores.

O que é a Garantia Estendida?

A garantia estendida é um serviço oferecido por seguradoras e fornecedores, que permite ao consumidor prolongar o período de cobertura do produto ou serviço. É importante observar que:

• A contratação é opcional.
• Deve ser feita no momento da compra ou antes do término da garantia contratual.
• Os termos e condições variam de acordo com a seguradora.

O consumidor deve avaliar se o custo-benefício compensa, comparando o preço do seguro com o valor do produto.

Como Proteger seus Direitos?

Para garantir seus direitos ao utilizar qualquer tipo de garantia, siga estas dicas:

1. Guarde a Nota Fiscal: É o principal documento para acionar a garantia.
2. Leia os Termos: Verifique as condições e limitações da garantia contratual e estendida.
3. Relate o Problema: Entre em contato com o fornecedor ou fabricante imediatamente após identificar o defeito.
4. Procure Orientação: Se necessário, registre uma reclamação no Procon ou consulte um advogado.

Com essas medidas, você estará protegido contra práticas abusivas e poderá aproveitar os benefícios das garantias de forma plena.