Documentos Necessários para o Reconhecimento de União Estável
O reconhecimento de união estável pode ser formalizado de forma extrajudicial ou judicial. Os principais documentos exigidos incluem:
- Documentos de identificação pessoal (RG, CPF).
- Comprovante de residência de ambos os companheiros.
- Declaração de união estável assinada por ambas as partes.
- Provas de convivência, como fotos, contas conjuntas ou testemunhas.
Direitos Garantidos pela União Estável
Ao formalizar uma união estável, os companheiros têm os seguintes direitos garantidos:
- Direito à partilha de bens adquiridos durante a união.
- Inclusão em planos de saúde e benefícios previdenciários.
- Reconhecimento como dependente em declarações fiscais.
- Possibilidade de herança, conforme o regime de bens adotado.
Deveres na União Estável
Além dos direitos, a união estável também impõe deveres aos companheiros, como:
- Fidelidade e respeito mútuo.
- Assistência moral e material.
- Responsabilidade na criação e educação dos filhos.
- Colaboração para o bem-estar da família.
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